Redução de II - desabastecimento

DOU DE 23/04/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 23, de 19/04/2012.
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para o produto Adiponitrila, por razão de desabastecimento, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 8)