LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 24, de 10/05/2018.
Realiza
distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação
Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002. Altera o inciso VII do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág.
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