LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 26, de 22/05/2018.
Elenca o rol
de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no
comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de
Complementação Econômica (ACE) nºs 02,
14
e 18.
Altera o Anexo da Portaria SECEX nº 18/2018.
(Seç.1, pág. 28)
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