Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

DOU DE 28/05/2018

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 832, de 27/05/2018.

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 30/05/2018 EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Resolução ANTT nº 5.820, de 30/05/2018.

Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, págs.95/96)

DOU DE 07/06/2018

LEGISLAÇÃO:  Resolução ANTT nº 5.821, de 07/06/2018.

Altera a Resolução ANTT nº 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, págs. 1/3)

DOU DE 12/07/2018

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2018.

Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 832/2018, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". (Seç.1, pág. 1)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2018.

Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 833/2018, que "Altera a Lei nº 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos". (Seç.1, pág. 1)