NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 06/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 37, de 05/06/2018.

Altera para 0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, pág. 8)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 38, de 05/06/2018.

Altera para 0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 9/21)