LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 23, de 04/06/2018.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 2/2013,
aplicado às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não
fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90,
0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da Nova
Zelândia e da União Europeia. (Seç.1, pág. 43)
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