LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 26, de 15/06/2018 - Retificação – Circular SECEX nº 26, de 15/06/2018. (DOU 21/06/2018)
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públicas propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da
Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações
Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas
deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas
deverão fazer referência ao número desta Circular e ser encaminhadas no prazo
de 30 dias. (Seç.1, págs. 70/71)
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