LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 30, de 07/06/2018.
Regulamenta o
procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa
comercial amparados pelos Decretos nºs: 1.488/1995,
1.751/1995
e 8.058/2013.
(Seç.1, págs. 141/142)
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