DOU DE 21/05/2021
LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 170, de 18/03/2021.
Retifica
o ato supracitado que altera, no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10
da NCM para 31,5%. (Seç.1, pág. 53)
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