CP PROCESSO DE DEFESA COMERCIAL /DUMPING

 DOU DE 24/05/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 36, de 21/05/2021.

Institui consulta pública tendo o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas dúvidas e sugestões a respeito da proposta de transição da condução dos processos de defesa comercial do Sistema Decom Digital (SDD) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O estudo de viabilidade que embasa a proposta e a minuta de Portaria que regulamenta a matéria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, disponível em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercioexterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/arquivos/arquivos-consultaspublicas/transicao-sdd-sei.zip. (Seç.1, pág. 22)