NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 24/05/2021

LEGISLAÇÃO:   

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 205, de 24/05/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 92/104)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 206, de 24/05/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 104/106)