DOU DE 31/05/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 13, de 27/05/2021, da ALF/São Paulo (SP).
Disciplina os
procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos
recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/SPO e pelas DRF da 8ªRF e à
verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na
exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias. (Seç.1, págs. 80/81)
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