DOU DE 31/05/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 210, de 28/05/2021.
Altera o
Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de
Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações
- BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 76)
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