DOU DE 09/06/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 41, de 08/06/2021.
Torna públicos
os prazos que servirão de parâmetro referente à avaliação de escopo do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa,
comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e
6912.00.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 26/2021.
(Seç.1, pág. 203)
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