DOU DE 09/06/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 93, de 08/06/2021.
Dispõe
sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação
pela Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 203)
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