DOU DE 08/06/2021
LEGISLÇAO: Portaria COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 17, de 03/06/2021.
Altera
a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito
aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para
monitoramento de veículos terrestres. (Seç.1,
pág.28)
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