DOU DE 25/05/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 204, de 24/05/2021.
Prorroga a vigência
da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, pág. 92)
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