DUMPING ÁCIDO CÍTRICO

 DOU DE 20/05/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 33, de 19/05/2021.

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que relaciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com a fórmula que menciona. (Seç.1, pág. 25)