CONSULTA PÚBLICA DUMPING / DEFESA COMERCIAL

 DOU DE 01/06/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 38, de 31/05/2021.

Institui Consulta Pública para que, no prazo de 60 dias, sejam apresentados comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 1.751/1995, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei nº 9.019/1995, na Resolução CAMEX nº 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios. (Seç.1, págs. 77/78)

A MINUTA DA CP ENCONTRA-SE NO LINK https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/arquivos/arquivos-consultas-publicas/minutaportariacvd

DOU DE 28/07/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 50, de 27/07/2021.

Prorroga prazo de consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 1.751/1995, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei nº 9.019/1995, na Resolução CAMEX nº 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios. (Seç.1, pág. 27)