DOU DE 02/06/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/SGRFB/RFB nº 10, de 14/04/2021.
Altera a
Portaria Coana nº 72/2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos
de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior
e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio
exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a
prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais
usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. (Seç.1, págs.
50/51)
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