PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - habilitação

DOU DE 08/11/2011

Legislação: Decreto nº 7.600, de 07/11/2011.

Resumo: Altera o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 5/8)