REDUÇÃO DE IPI - PRODUTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DOU DE 18/11/2011

Legislação: Decreto nº 7.614, de 17/11/2011.

resumo: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. (Seç.1, pág. 13)

Comentários:

seguem produtos abrangidos pela redução:

P R O D U TO - NCM

Calculadora equipada com sintetizador de voz 8470.10.00

Teclado com colmeia 8471.60.52

Indicador ou apontador (mouse) com entrada para

acionador 8471.60.53

Acionador de pressão 8471.60.53

Linha Braille 8471.60.90

Digitalizador de imagens (scanners) equipado com

sintetizador de voz 8471.90.14

Duplicador Braille 8472.10.00

Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas com

deficiência visual 8525.80.1