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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 28 de novembro de 2016

PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE EXPORTAÇÃO PARA EMPRESAS OPTANTES SIMPLES

DOU 05/10/2016

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.870, de 05/10/2016.
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Seç.1, págs. 2/3)
COMENTÁRIOS: AINDA FALTA A NORMATIZAÇÃO DA RFB SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO NOVO REGIME

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