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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 11 de agosto de 2021

BAGAGEM NO MERCOSUL

 DOU DE 20/07/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.749, de 19/07/2021.

Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul. (Seç.1, pág. 1)

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