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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 12 de agosto de 2021

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE ARMAS E MUNIÇÕES

DOU DE 26/07/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 218, de 14/07/2021.

Revoga Resoluções 17/2001; e 88/2010, que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. (Seç.1, pág. 70)

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