DEFESA COMERCIAL/ DUMPING - REGULAMENTAÇÃO

DOU 8/10/2021

LEGISLACAO: Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 103, de 27/07/2021. 

Retifica o ato supracitado que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nº 1.488/1995, nº 1.751/1995, nº 8.058/2013, e nº 9.107/2017, na Portaria SECEX nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX nº 13/2020, e altera a Portaria SECEX nº 13/2020. (Seç.1, pág. 19)

DOU DE 18/10/2021

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.839, de 18/10/2021.

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto nº 1.751/1995. (Seç.1, págs. 24/36)

DOU DE 18/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 147, de 17/11/2021.

Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs: 1.488/1995, 1.751/1995, 8.058/2013 e 9.107/2017, na Portaria SECEX nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX nº 13/2020, e altera a Portaria SECEX nº 13/2020. (Seç.1, págs. 49/50)

DOU DE 22/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 148, de 19/11/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 103/2021  que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial; e revoga a Portaria SECEX nº 147/2021  (Seç.1, pág. 160)