LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 123, de 20/09/2021.
Altera a
Portaria SECEX nº 23/2011,
que dispõe sobre operações de comércio exterior; e a Portaria SECEX nº 49/2020,
que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de
competência da SECEX. (Seç.1, pág. 19)
COMENTÁRIO: dispensa de LI para substituição de mercadorias e controle de origem não preferencial e de bens idênticos aos que são submetidos a medidas de defesa comercial
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