CERTIFICADO LOGÍSTICA REVERSA

DOU DE 13/02/2023 EDICAO EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 11.413, de 13/02/2023.

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305/2010. (Seç.1, págs. 1/3)