DUMPING: ÉSTERES ACÉTICOS

DOU DE 09/03/2023

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/MDIC nº 6, de 08/03/2023.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 68/2017, aplicada às importações brasileiras de ésteres acéticos, comumente classificadas nos subitens 2915.31.00 e 2915.39.31 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, iniciada pela Circular SECEX nº 39/2022 . (Seç.1, pág. 15)