LPCO / LI / ANUÊNCIA EXÉRCITO

 

Exportação nº 043/2021.

Informa que, a partir de 29/12/2021, as exportações dos produtos classificados na NCM 3301.90.40 passarão a requerer a “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo E00009), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).

 

Importação nº 069/2021.

Informa que, a partir de 28/12/2021, será promovida alteração no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 33019040 da NCM, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC). 

 

SC IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - PESSOA FÍSICA

 DOU DE 24/12/2021 EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 207, de 15/12/2021.

Informa que na importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma pessoa jurídica, ou a uma pessoa física, em razão de contrato firmado entre a importadora e o encomendante. (Seç.1, pá

DUMPING: OBJETOS DE VIDRO, N-BUTANOL

 DOU DE 23/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

 Circular SECEX/SECINT/ME nº 84, de 22/12/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126/2016 aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos subitens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia. (Seç.1, págs. 206/220)

 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 85, de 22/12/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 127/2016 aplicado às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificado no subitem 2905.13.00 da NCM, originárias da África do Sul e da Rússia. (Seç.1, págs. 221/234)

 

NOVOS EX'S AUTOPEÇAS; REVOGAÇÃO DE EX DE AUTOPEÇAS; PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE NÃO PRODUÇÃO PARA O REGIME DE AUTOPEÇAS

 DOU DE 23/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 284, de 21/12/2021.

Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, págs. 79/177) 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 285, de 21/12/2021.

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018. (Seç.1, págs. 177/206)

IPI - ALTERAÇÃO - VIDROS

 DOU DE 23/12/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.910, de 22/12/2021.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 1)

ALTERAÇÃO DA TEC - COTAS

 DOU DE 22/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 290, de 21/12/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 , que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 213)

DOU DE 27/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 161, de 24/12/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX/CAMEX nº 290/2021. (Seç.1, pág. 13)

 

DECISÕES MERCOSUL PERMITINDO LETEC E EX PARA O BRASIL ATÉ 2028

 DOU DE 22/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 288, de 21/12/2021.

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21. (Seç.1, pág. 212)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 289, de 21/12/2021.

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. (Seç.1, pág. 212)

 

DUMPING: ANIDRIDO E PNEUS RADIAL

 DOU DE 22/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 286, de 21/12/2021.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de Anidrido Ftálico, originárias da Rússia e de Israel. (Seç.1, págs. 182/211)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 287, de 21/12/2021.

Altera o art. 1º da Resolução GECEX nº 198/2021 , que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China. (Seç.1, pág. 212)

 

NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

 DOU DE 22/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 282, de 21/12/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 163/180)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 283, de 21/12/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 181/182)

 

BENS SUJEITOS E DISPENSADO DE EXAME DE SIMILARIDADE

 DOU DE 17/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 160, de 16/12/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 60)

 COMENTÁRIO: LISTA RT E FL PARA BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE E DISPENSA DE

EXAME DE SIMILARIDADE BARCOS E JET SKIS USADOS

ALTERAÇÃO TABELA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA PARA 2022

 DOU DE 16/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SRA/ANAC/MInfra nº 6.661, de 10/12/2021.

Reajusta, nos termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos termos do Anexo II, os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 3.642/2020, que vigorarão para o ano-calendário de 2022. (Seç.1, págs. 185/186)

CP ATRIBUTOS CATALOGO DE PRODUTOS - PRORROGAÇÃO PRAZO

 

Importação nº 067/2021.

A consulta pública divulgada por meio da Notícia Siscomex Importação nº 051/2021, alterada pela Notícia Siscomex Importação nº 053/2021, terá o prazo para contribuições prorrogado para o dia 31/12/2021.
Para participação, deve-se acessar a plataforma Participa + Brasil:

Governo Federal – Participa + Brasil – ME – Comissão Gestora do Siscomex (www.gov.br)

LPCO DUIMP MAPA IMPORTAÇÃO

 DOU DE 15/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SDA/MAPA nº 480, de 10/12/2021.

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 5/6)

CP MAPA VINHOS

DOU DE 15/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 478, de 10/12/2021.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a Minuta de Decreto que altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decreto nº 8.198/2014, que regulamenta a Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. (Seç.1, pág. 5)

DRAWBACK - Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback

DOU DE 15/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. (Seç.1, pág. 2

NNOTÍCIA SISCOMEXExportação n° 042/2021

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, os Atos Concessórios dos regimes especiais de Drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (Integrado Suspensão), e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (Integrado Isenção), que tenham vencimento improrrogável em 2021, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021 e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ato(s) concessório(s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/), criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.

Importante: o Ofício deve conter e-mail do solicitante, Os Atos Concessórios previamente beneficiados com a Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 (posteriormente convertida na Lei nº 14.060, de 2020), estão abrangidos pela possibilidade de prorrogação contida na Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

CONSULTA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS - NOVA LEGISLAÇÃO

DOU DE 13/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.058, de 09/12/2021.

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 29/32)

CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOVA LEGISLAÇÃO

 DOU DE 13/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.057, de 09/12/2021.

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 26/29)

COMENTÁRIOS: Não há alterações substâncias exceto pelo fato de que o pedido deve ser apresentado totalmente de forma digital, inclusive a abertura do processo no e-cac

REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE II - COTAS

 DOU DE 13/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 281, de 09/12/2021.

Altera, para zero por cento, por um período de duzentos e setenta dias, conforme especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código da NCM que menciona. (Seç.1, pág. 24)

DOU DE 15/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 159, de 14/12/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 281/2021 (Seç.1, págs. 84/85)

 

DTA - SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

DOU DE 09/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 56, de 08/12/2021.

Altera a Portaria COANA nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. (Seç.1, pág. 352)

NOVO SH 2022

 DOU DE 09/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.054, de 06/12/2021.

Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. (Seç.1, págs. 235/352)

COMENTÁRIOS: Apesar do novo SH entrar em vigor em 01/01/2022, como o governo demorou para integrar no ordenamento jurídico brasileiro tais alterações, devido o principio da anticidade, a TEC será alterada somente em 01/04/2022, refletindo essas alterações do SH. A nova TEC, com base no NOVO SH, encontra-se na resolução acima citada. LINK para acesso da mesma em outros formatos:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-272-de-19-de-novembro-de-2021-362755288

https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/arquivos-listas/Anexo_I_Res_272_2021.pdf