Alteração na TEC - Algodão

DOU DE 15/09/2010

Legislação: Resolução CAMEX nº 70, de 14/09/2010.

Resumo: Reduz, para 0%, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43/2006, as alíquotas ad valorem de Agodão nao cardado nem penteado, classificados nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90. (Seç.1, pág. 17)