Procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário - MAPA

DOU DE 15/09/2010

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 29, de 14/09/2010.

Resumo: Estabelece procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I, II, III e IV. (Seç.1, pág. 18/21)