Legislação: 2. Decreto nº 7.293, de 06/09/2010.
Resumo: Altera o Decreto nº 6.842/2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30/04/2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. (Seç.1, pág. 2)
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