Legislação: Decreto nº 7.297, de 10/09/2010.
Resumo: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. (Seç.1, pág. 2)
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