Resumo: Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2010/2011, e observará a participação de cada Unidade da Federação nos rateios realizados em anos anteriores e a ponderação de cada unidade industrial de acordo com sua produção de derivados da cana de açúcar na safra 2009/2010. (Seç.1, pág. 4)
DOU DE 22/09/2010
Legislação: Republicação – Instrução Normativa MAPA nº 28, de 10/09/2010.
Resumo: Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado (Seç.1, págs. 1/2)
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