Alteração Portaria Secex 10/10 - Normas Secex importação, exportação, e outros

DOU DE 16/09/2010

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 17, de 15/09/2010.

Resumo: Altera os artigos 11, 32, 33, 38, 39, 40, 240 e 245, 37-A e 58-A, a Seção XI ao Capítulo I; e o Anexo "J", da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especificamente a:

art. 11 - necessidade de LI prévio ao embarque, com exceção de algumas anuências Anvisa e MAPA, desde que não tenha anuência de outros órgão.

Art. 32 /33 - envio de doctos para o DECEX realizar o exame de não similaridade.

Art. 37-a - envio de doctos para o DECEX realizar o exame de não similaridade nos casos de importacao de máquinas usadas.

Art. 38 /39 - envio de doctos para o DECEX realizar o exame de não similaridade nos casos de importacao de peças recondicionadas.

Art. 40 - mudança da validade do atestado de nao similaridade de 120 para 180 dias.

Art. 240 - Sobre registro especial para empresas comercial exportadora.

Art. 245 - Proíbição de exportação de determinados produtos para determinados países.

Art. 58-A - Memorando de exportação nos casos de nota fiscal de venda para empresa de fins comerciais.

(Seç.1, págs. 111/112)