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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 15 de setembro de 2010

MERCOSUL - ACE 18

DOU DE 02/09/2010

Resumo: Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 31/05/2010. (Seç.1, pág. 6)
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