Legislação: Resolução CAMEX nº 71, de 14/09/2010.
Resumo: Reduz o imposto de importação das autopeças que relaciona, na condição de Ex-tarifários específicos para o presente regime, ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%, quando forem importadas para produção. (Seç.1, págs. 4/6)
Comentário: A redução do imposto de importação de que trata esta Resolução depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX,
cuja solicitação deverá ser dirigida à SECEX/MDIC, a quem competirá disciplinar suas condições e editar normas complementares
Comentário: FONTE MDIC
Camex publica lista de autopeças que terão redução do Imposto de Importação
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