Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13/09/2010.
Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). Revoga a IN RFB nº 941/2009. (Seç.1, pág. 11)
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