Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 27, de 21/06/2011.
Resumo: Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. Revoga a Resolução ANVISA nº 32/2007 (Seç.1, pág. 86)
Legislação: Instrução Normativa ANVISA nº 3, de 21/06/2011.
resumo: Estabelece a lista das normas técnicas cujas prescrições devem ser atendidas para certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução RDC ANVISA nº 27/2011. (Seç.1, pág. 87)
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