Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 32, de 14/06/2011.
Resumo: Decide não iniciar investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9609.10.00 da NCM/SH. (Seç.1, págs. 129/130)
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