Cota Importação

DOU DE 08/06/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 19, de 07/06/2011.

Resumo: Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39/2011. Altera o inciso IV do Anexo "B"; e acrescenta os incisos XXVII e XXVIII ao Anexo "B", à Portaria SECEX nº 10/2010. (Seç. 1, pág. 61)

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 07/06/2011.

Resumo: Suspende, para o ano-cota 2010/2011, a aplicação do disposto no § 3º do art. 1º do Anexo "P" da Portaria SECEX nº 10/2010 (Seç.1, pág. 61)