Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 26, de 07/06/2011.
Resumo: Complementa o volume adicional da cota tarifaria de importação de açúcar, atribuída pelo Governo dos Estados Unidos da America ao Brasil, para embarque no período 2010/2011, acrescentando as Unidades Produtoras que relaciona. (Seç.1, pág. 6)
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