EX TARIFÁRIO - Nova publicação

DOU DE 18/07/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 50, de 14/07/2011.

Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário, que menciona. (Seç.1, pág. 9)

Legislação: Resolução CAMEX nº 51, de 15/07/2011.

Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários, que menciona. Altera ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010;34/2010 ; 53/2010 ; 78/2010 ; 90/2010 ; 4/2011 ; 12/2011; 23/2011; 36/2011; e altera o sistema integrado - SI-840, constante da Resolução CAMEX nº 29/2011. (Seç.1, págs. 9/10)