Legislação: Portaria RFB nº 3.010, de 29/06/2011.
Resumo: Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206/2010 (DOU-1, de 12/11/2010), que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 67/70)
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