Legislação: Resolução CAMEX nº 43, de 21/06/2011.
Resumo: Altera, para 2%, por 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do I.I. (código NCM 2823.00.10 - óxido de titânio tipo anatase). (Seç.1, pág. 3)
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