Legislação: Comunicado SDP/MDIC.
Resumo: Comunica a todos os interessados que a partir da publicação deste Comunicado, serão realizadas Consultas Públicas visando à verificação de inexistência de produção nacional de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), no âmbito do Regime de Ex-tarifário, veiculadas no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, endereço: www.mdic.gov.br. (Seç.3, pág. 116)
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