Receita Federal extingue a Derex

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26/03/2018.

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Seç.1, pág. 48)

COMENTÁRIOS:

Visando à simplificação das obrigações tributárias a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, com vistas à melhora do ambiente de negócios do país, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada.

Os contribuintes, em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas.

As pessoas jurídicas tributadas com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizarão o programa Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, para a entrega das referidas informações em formato a ser fixado posteriormente em Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes).

Desde o início do prazo para apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, o Programa Gerador da Declaração (PGD) está preparado para receber as informações sobre os recursos decorrentes de exportações de mercadorias e de serviços mantidos no exterior. Os contribuintes pessoas físicas, ora dispensados de apresentar a Derex, caso já tenham apresentado a DIRPF/2018, antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa e não tenham prestado essa informação, com objetivo de cumprir a obrigação prevista no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, poderão regularizar essa situação mediante a transmissão de DIRPF/2018 retificadora.

Fonte: site da Receita Federal

DUMPING PNEUS E CARTÕES EMBALAGENS

DOU DE 13/03/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 12/03/2018.

Torna público nova fórmula de ajuste na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). (Seç.1, pág. 128)

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 13, de 12/03/2018.

Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.575 t.m. (seis mil e quinhentos e setenta e cinco toneladas métricas) a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 , classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM. (Seç.1, pág. 128)

EXPORTAÇÃO - FORNECIMENTO A BORDO

DOU DE 13/03/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 24, de 02/03/2018, da ALF/Porto de Itaguaí (RJ).

Altera a portaria nº 8/2018, que regulamenta os procedimentos de controle de fornecimento de bordo em conformidade com os artigos 52, I e 53 caput e parágrafo 1º da IN SRF nº 28/1994. (Seç.1, pág. 124)

MAPA VINHO

DOU DE 09/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 14, de 08/02/2018.

Estabelece a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, comercializados em todo o território nacional, produzidos no Brasil e importados. (Seç.1, págs. 4/9)

DUMPING NBR

DOU DE 02/03/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 8, de 28/02/2018.

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul. (Seç.1, págs. 46/47)

ALTERAÇÃO NA NCM/TEC E EX TARIFARIOS

DOU DE 02/03/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 10, de 22/02/2018.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. (Seç.1, págs. 5/10)

COMENTÁRIO: A PARTIR DE 01/07/2018

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 11, de 28/02/2018.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. (Seç.1, pág. 10)
COMENTÁRIO: A PARTIR DE 01/07/2018


LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 9, de 28/02/2018.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.  (Seç.1, pág. 47)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 14, de 28/02/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 11/13)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 15, de 28/02/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 13/46)

DOU DE 08/03/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 16, de 07/03/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 7)

DUMPING SAL GROSSO

DOU DE 01/03/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 11, de 28/02/2018.

Torna público que de acordo com o item D do Anexo I da Resolução CAMEX nº 74/2017, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), comumente classificadas no código 2501.00.19 da NCM, quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A., as parcelas que compõem o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente. (Seç.1, pág. 50)

Certificados de Origem Digital (COD)

DOU DE 28/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 9, de 26/02/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18. (Seç.1, pág. 35)

Solução de consulta - Ex II e IPI

DOU DE 27/02/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 552, de 19/12/2017.

Informa que não é vedada, para uma mesma mercadoria, a utilização concomitante de ex-tarifários do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, nos quais se enquadra. (Seç.1, pág. 21)

DUMPING poli (tereftalato de etileno)

DOU DE 23/02/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX n° 6, de 22/02/2018.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. (Seç.1, págs. 2/30)

DUMPING ÁCIDO CITRICO

DOU DE 22/02/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 10, de 21/02/2018.

Torna público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme especifica. (Seç.1, pág. 43)

PROTOCOLO ICMS - ARMAZEM NÃO ALFANDEGADO

DOU DE 22/02/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 27, de 21/02/2018.

Publica diversos Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS, inclusive os: 

PROTOCOLO ICMS 10/18, de 19/02/2018, que revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual; e, 

PROTOCOLO ICMS 11/18, de 19/02/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. (Seç.1, págs. 35 e 38)

ALTERAÇÃO NORMAS LI ACORDO BRASIL X MEXICO

DOU DE 20/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 7, de 19/02/2018.

Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 20)

COTA IMPORTAÇÃO ALCOOL

DOU DE 20/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 6, de 19/02/2018.

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72/2017. (Seç.1, pág. 19)

DUMPING CHAPA DE GESSO

DOU DE 19/02/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 9, de 16/02/2018.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificadas no subitem 6809.11.00 da NCM, originárias do México. (Seç.1, págs. 27/39)

IBAMA - PROTOCOLO DE MONTREAL

DOU DE 16/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 14/02/2018.
Regula o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas
contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras
providências. (Seç.1, págs. 67/68)

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 14/02/2018.Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras
referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de
Montreal. (Seç.1, págs. 68/69)

MAPA - registro dos subprodutos não destinados à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais - IMP/EXP

DOU DE 16/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 4, de 14/02/2018.
Isenta, no âmbito da SDA, o registro dos subprodutos não destinados à alimentação
humana obtidos de fontes ou tecidos animais, que relaciona, e dos estabelecimentos
que os fabricam ou processam. No caso de exportação dos subprodutos de que trata o
caput, o Certificado de Inspeção Sanitária modelo E - CIS-E servirá de base para a
emissão da Certificação Internacional pela área competente da vigilância agropecuária
internacional do MAPA. (Seç.1, pág. 7)

DUMPING LEITE EM PÓ

DOU DE 03/02/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 7, de 05/02/2018.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado,
integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10,
0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da
Nova Zelândia e da União Europeia. (Seç.1, págs. 38/48)

ALTERAÇÃO TEC PARA BENS PARA PARQUES DE DIVERSÃO

DOU DE 06/02/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 4, de 05/02/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, págs.
8/9)

procedimentos simplificados para bens para conserto e manutenção de aeronaves

DOU DE 15/02/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.790, de 09/02/2018.
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de
bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão
e manutenção de aeronaves. (Seç.1, pág. 20)

ALTERAÇÃO ADMISSÃO TEMPORÁRIA / EXP TEMPORÁRIA

DOU DE 15/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09/02/2018.
Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros
especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19 )

COMENTÁRIOS:

- prevê ad temp para selos para produtos a exportar.

- incluiu a possibilidade de DI para retorno dos bens exportados temporariamente pois a IN só previa DSI mas na pratica já se usava DI

- prevê juros para recolhimento dos impostos proporcionais após a data da ocorrência do fato gerador.

- muda a hipótese de indeferimento do pedido de admissão no caso de prazo incompatível para rejeição do prazo pela fiscalização.

DOU DE 5/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.796, de 02/03/2018.
Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros
especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19 )

COMENTÁRIOS:

- Revogou limitação para prestação de fiança idônea que comprometa 50% do patrimônio

- determina regra de transição até 31/05/2018 para aceitação da fiança prestada no regime sem atendimento da nova regra da Portaria Coana 3/2018.

ATUALIZAÇÃO NESH - SH

DOU DE 14/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08/02/2018.
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas
pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). (Seç.1, pág. 14)

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) CHILE

DOU DE 09/02/2018

LEGISLAÇÃO: Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digital
entre Brasil e Chile, da SECEX/RFB.Tem como objetivo a utilização do Sistema Informático de Certificação de Origem Digital
(SCOD), da ALADI, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar
digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem
habilitadas para tais efeitos em cada país. (Seç.1, pág. 42)

PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA PARA REGIMES ESPECIAIS INCLUSIVE ADMISSÃO TEMPORARIA

DOU DE 08/02/2018 RETIFICADO DOU DE 09/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 3, de 26/01/2018.
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade
fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização
econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped. (Seç.1, págs. 55/56)

COMENTÁRIO: Disciplina a prestação de garantia global inclusive.

DUMPING BATATAS CONGELADAS E LOUÇA

DOU DE 31/01/2018

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 5, de 30/01/2018.
Torna público que de acordo com o disposto no tópico D do item 4 do Anexo I da
Resolução CAMEX nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar
as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código
2004.10.00 da NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas
empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V., o ajuste do preço a
ser praticado pelas empresas mencionadas, deve ser realizado com base: na variação do
Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada
ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer
Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido
para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste, o que resultar
no preço reajustado mais elevado. (Seç.1, pág. 31)

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 6, de 30/01/2018.Torna público que, considerando o estabelecido no Art. 4o da Resolução CAMEX nº3/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações
brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, comumente
classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, o
preço CIF a ser observado no referido compromisso de preço, no ano de 2018, não será
inferior a US$ 4,13/kg (quatro dólares estadunidenses e treze centavos por quilograma).
(Seç.1, pág. 31)

ALTERAÇÃO NA TEC POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 31/01/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 3, de 30/01/2018.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da
Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)

DOU DE 01/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 4, de 31/01/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela
Resolução CAMEX nº 3/2018  (Seç.1, pág. 25)

ACORDO BRASIL X COLÔMBIA - COTAS

DOU DE 25/01/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Portaria SECEX nº 47, de 20/12/2017. 

Retifica o ato supracitado que altera a Portaria SECEX nº 23/2011
para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia
de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de
Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os
procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país. (Seç.1, pág. 118)
NOVA RETIFICAÇÃO NO DOU DE 01/02/2018

ANVISA - FUMO / TABACO

DOU DE 24/01/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 213, de 23/01/2018.
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados
do tabaco. (Seç.1, págs. 32/35)

Proposta de alteração NCM e TEC

DOU 23/01/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 4, de 22/01/2018. - retificação dou 24/02/2018 e 25/01/2018
Torna públicas as propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). (Seç.1, págs. 14/15

entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD)

DOU DE 18/01/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 2, de 17/01/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 17/2017  para ampliar o rol de entidades
habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina,
no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, pág.
34)

CRÉDITO A EXPORTAÇÃO

DOU DE 17/01/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 13, de 16/01/2018.
Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação por meio de seguro de crédito à
exportação (SCE) ao atendimento de política de conformidade anticorrupção. (Seç.1,
pág. 28)

DOU DE 16/02/2018
LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 5, de 15/02/2018.
Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços. (Seç.1, pág. 4)

REAJUSTE VLRS R$ TABELA ARMAZENAGEM

DOU DE 16/01/2018

LEGISLACAO: Portaria nº 83, de 10/01/2018, da Superintendência de Regulação Econômica
de Aeroportos.Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso,
permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria nº 169/SRA/2017.
(Seç.1, págs. 67/70

ALTERA TEC MEDICAMENTOS E LUVAS DE BORRACHA

DOU DE 16/01/2018

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 1, de 15/01/2018.
Retificação– Resolução CAMEX nº 01, de 15/01/2018. NO DOU DE 05/02/2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, PARA PRODUTOS MEDICAMENTOS  E LUVAS DE BORRACHA de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016 (Seç.1, pág. 12)

DOU DE 23/01/218
LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 22/01/2018.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 11)

DUMPING PAPEL CUCHE E MAGNESIO METALICO e PROD.LAMINADOS DE AÇO

DOU DE 15/01/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 1, de 12/01/2018.

Prorroga por até dois meses, a partir de 20/02/2018, o prazo para conclusão da revisão
de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de papel
cuchê leve, usualmente classificadas no subitem 4810.22.90 da NCM, originárias da
Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos Estados Unidos da América, da Finlândia e da
Suécia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19/2017 .
(Seç.1, pág. 30)

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 2, de 12/01/2018.Prorroga por até dois meses, a partir de 20/02/2018, o prazo para conclusão da revisão
de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de
magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de
magnésio, usualmente classificadas no item 8104.11.00 da NCM, originárias da
Federação da Rússia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20/2017 . (Seç.1, pág. 30)

DOU DE 19/01/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 2, de 18/01/2018.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações
brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual
ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura
inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da
Federação da Rússia e da República Popular da China, e suspende sua aplicação, por
até um ano, em razão de interesse público. (Seç.1, págs. 1/57)

RADAR - COTAÇÃO PARA ESTIMATIVAS

DOU DE 12/01/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA nº 2, de 11/01/2018.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anoscalendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade
financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
(Seç.1, pág. 27)

DOSSIÊ DIGITAL E JUNTADA DE DOCTS E-CAC

DOU DE 12/01/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11/01/2018.
Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. (Seç.1,
pág. 24)

LEGISLAÇÃO:   Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11/01/2018.Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital
ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs.
25/26

DOU DE 17/02/2018


LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo COGEA nº 1, de 15/01/2018.Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas
sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de
inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de
corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou
eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros
procedimentos. (Seç.1, pág. 53)

LEGISLAÇÃO:   Portaria COGEA nº 4, de 15/01/2018.Altera os Anexos I e II da IN RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a
entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê
digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 53/54)

DOU DE 19/01/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo nº 2, de 17/01/2018, da Coordenação Geral de
Atendimento.Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções
Normativas RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 11/01/2018 (Seç.1, pág. 23)

ANUÊNCIA EXPORTAÇÃO PROD. ORIGEM ANIMAL - MAPA

DOU DE 12/01/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 2, de 08/01/2018.
Resolve que as exportações de produtos e subprodutos de origem animal estão sujeitas
aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas
unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos,
postos de fronteira e aduanas especiais. (Seç.1, pág. 3)

Alteração de tratamento adm DE EXPORTAÇÃO

EXPORTAÇÃO

21/02/2018- Notícia Siscomex Exportação n° 009/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do DFPC

EXPORTAÇÃO

29/01/2018- Notícia Siscomex Exportação n° 006/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MCTIC

NOVO PROCESSO DE EXPORTACAO - NOTÍCIAS SISCOMEX JAN A MARÇO

EXPORTAÇÃO

02/03/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 0013/2018

Entrada em produção das novas funcionalidades do Portal Siscomex

EXPORTAÇÃO

28/08/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 10/2018

Publicada versão atualizada dos manuais aduaneiros da RFB

EXPORTAÇÃO

30/01/2018 - Notícia Siscomex Exportação n° 007/2018

Integração do drawback ao Novo Processo de Exportações

EXPORTAÇÃO

Notícia Siscomex Exportação n° 003/2018

Informações quanto ao CNPJ do beneficiário de Ato Concessório de Drawback

EXPORTAÇÃO

10/01/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº0001/2018

Trânsito simplificado de cargas de exportação

EXPORTAÇÃO

28/12/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 0087/2017

Controle de cota por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E)

EXPORTAÇÃO

20/12/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 0084/2017

Convênio ICMS 203/2017 acaba com o Memorando de Exportação para as operações via DU-E

TRATAMENTO ADM LI SISCOMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO:

IMPORTAÇÃO

16/03/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 21/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das ALADI /SH 6115.19.90; 6115.20.10; 6115.20.90; 6115.91.00; 6115.92.00; 6115.93.90; 6115.99.90; 6202.12.00; 6202.92.00; 6203.22.00; 6203.32.00; 6204.21.00; 6204.22.00; 6204.32.00; 6204.33.00; 6204.39.10; 6204.39.90; 6204.51.00; 6204.53.00; 6204.61.00; 6204.69.90; 6205.30.00; 6206.40.00; 6207.11.00; 6207.91.00; 6209.20.00; 6209.30.00; 6211.12.90; 6211.32.00; 6211.42.00 e 6214.90.00.

IMPORTAÇÃO

14/03/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 019/2018

Novo Tratamento Administrativo das NCM 4002.59.00 e 6104.43.00

IMPORTAÇÃO

14/03/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 018/2018

Transferência de alçada da NCM 3921.90.19 (Lona de Policloreto de Vinila – PVC)

IMPORTAÇÃO

13/03/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 017/2018

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 5604.10.00

IMPORTAÇÃO

05/03/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 16/2018

Alteração do Tratamento Administrativo de NCM sob anuência do MAPA

IMPORTAÇÃO

05/03/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 15/2018

Transferência de alçada das NCM 0703.20.10 e 0703.20.90

IMPORTAÇÃO

28/02/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 014/2018

Importação de Álcool Etílico ao amparo da Resolução CAMEX nº 72/17

IMPORTAÇÃO

27/02/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 013/2018

Importação de alho ao amparo do ACE 53

IMPORTAÇÃO

23/02/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 012/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 5007.10.90; 5801.22.00; 6101.20.00; 6108.92.00; 6112.12.00; 6115.96.00; 6203.32.00; 6207.19.00; 6214.40.00; 6301.90.00; 6505.00.22; 6505.00.31; e 6505.00.32

IMPORTAÇÃO

20/02/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 011/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da ANVISA, MAPA e DFPC

IMPORTAÇÃO

22/01/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 007/2018

Altera descrição de Destaque de NCM sob anuência da ANVISA

IMPORTAÇÃO

12/01/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 006/2018

Altera Tratamento Administrativo da NCM 7325.91.00

IMPORTAÇÃO

12/01/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 005/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10

IMPORTAÇÃO

08/01/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 004/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MAPA

Drawback isenção para novos setores antes não previstos no sistema web

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=3098

Drawback isenção é ampliado para os setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos

 

Exportações brasileiras ganham maior competitividade com a medida

(Brasília, 23 de fevereiro) – A partir desta sexta-feira (23), as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão se beneficiar do regime de drawback isenção. A portaria nº08/2018, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), publicada hoje no Diário Oficial da União, amplia o alcance do regime para setores que até então não estavam autorizados a aproveitar o instrumento na modalidade isenção.

Levantamento realizado pela Secex aponta que a extensão do regime a novos setores vai permitir a reposição de matérias-primas por empresas exportadoras, envolvendo isenção de tributos federais que devem totalizar pelo menos US$ 1,5 milhão por ano. A medida diminui os custos na fabricação dos produtos e, consequentemente, favorece as vendas externas nacionais. Em 2017, os setores de material de defesa, defensivos agrícolas e químicos foram responsáveis por exportações totais de cerca de US$ 8 bilhões.

Drawback

O drawback é um regime aduaneiro especial. Na modalidade isenção, permite aos exportadores brasileiros repor, com isenção de tributos federais, o estoque de insumos equivalentes aos itens anteriormente importados ou comprados localmente com o pagamento dos tributos incidentes e utilizados na fabricação de produtos já exportados.

O regime permite a suspensão ou isenção do Imposto de Importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na importação ou na aquisição no mercado interno de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos a serem exportados e, exclusivamente na modalidade suspensão, há a desoneração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre as compras externas amparadas pelo regime. 

Clique aqui para ter mais informações  sobre como utilizar o sistema Drawback Isenção web.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social do MDIC 

NOVO MANUAL DU-E

Notícia Siscomex Exportação nº 10/2018.

Informa que já se encontra publicada, no endereço:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico, uma versão atualizada dos manuais aduaneiros da RFB, contendo orientações sobre todas as funcionalidades do Portal Siscomex utilizadas pelos intervenientes nas operações de exportação por meio de DU-E. Além de descrição e comentários, há um passo-a-passo, com cópias de telas, para cada uma dessas funcionalidades, inclusive para as novas, que entram em produção no final de fevereiro de 2018.