ANUÊNCIA EXPORTAÇÃO PROD. ORIGEM ANIMAL - MAPA

DOU DE 12/01/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 2, de 08/01/2018.
Resolve que as exportações de produtos e subprodutos de origem animal estão sujeitas
aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas
unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos,
postos de fronteira e aduanas especiais. (Seç.1, pág. 3)