DUMPING PNEUS E CARTÕES EMBALAGENS

DOU DE 13/03/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 12/03/2018.

Torna público nova fórmula de ajuste na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). (Seç.1, pág. 128)

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 13, de 12/03/2018.

Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.575 t.m. (seis mil e quinhentos e setenta e cinco toneladas métricas) a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 , classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM. (Seç.1, pág. 128)